A Lei distrital 5.531/15 não protege e sobrecarrega o professor

03/09/2015

A publicação da Lei 5.531/2015, que “dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal”, foi recebida com festa por muitos professores, que cansados da conflituosa relação com alunos em sala de aula, estão ávidos por instrumentos legais que lhes garanta a retomada do senso de autoridade perante os estudantes. Entretanto, submetida a uma avaliação mesmo que superficial, verifica-se que a citada Lei representa mais acréscimo de obrigações para o professor do que um instrumento efetivo de proteção. Vejamos:

a) O artigo segundo da citada norma legal afirma: “Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula”. Entretanto, sabemos todos que a “autoridade” de um professor em sala jamais será garantida por decreto. A não ser que haja instrumentos que dê ao professor algum poder de coerção forçada ou de requisitar a intervenção de autoridades do sistema policial e judiciário. Mas neste caso a escola seria transformada em um campo de instrução militar, abdicando de sua função verdadeira.

b) Já o artigo 3º da Lei 5.531/15 traz claramente acréscimo de atribuições para os sobrecarregados professores regente. Diz o dispositivo:

Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:

I – advertir o estudante, de forma oral ou escrita;

II – determinar a saída do estudante do local da aula;

III – apreender objeto que der causa a perturbação;

(…).

Agora veja o que fala o Regimento Interno das Escolas Públicas do Distrito Federal:

Art. 310. O estudante, pela inobservância das normas contidas neste Regimento, e conforme a gravidade e/ou a reincidência das faltas, está sujeito às seguintes medidas:

I – intervenção/advertência oral;

II – advertência escrita;

III – suspensão da assiduidade na sala de aula, com atividades alternativas na unidade escolar, de no máximo três dias letivos corridos;

(…)

§4º Cabe ao professor a aplicação das medidas previstas no inciso I deste artigo e a equipe gestora, as contidas nos demais incisos.

Observe que pelo Regimento Internos das Escolas Públicas ao professor cabia apenas a “intervenção/advertência oral” e a equipe gestora respondia pelas outras providências disciplinares. Com a Lei 5.531/15, gestores podem respirar aliviados, pois agora é tarefa do professor aplicar as medidas disciplina como advertência oral e escrita, a suspensão de sala de aula e até a apreensão de objetos.

É óbvio que atualmente os professores já tomam estas providências na maioria das vezes, porém, com a lei o que hoje é voluntário se transforma em obrigação legal, inclusive com a possibilidade de responder por eventual omissão.

c)   Ainda no mesmo artigo 3º temos mais exemplos de como a referida Lei traz sobrecarga ao professor. No parágrafo primeiro estabelece que é função do professor enviar, através do aluno, a advertência escrita aos pais ou responsáveis. A direção da escola somente tomará alguma providência no caso dos pais ou responsáveis não devolverem a advertência escrita, domo determina o parágrafo segundo.

Como se não bastasse, o parágrafo terceiro do mesmo artigo demonstra mais uma vez que agora o professor exerce, além das atividades docentes, o papel de juiz na escola, ao delegar a este a responsabilidade de decidir se a devolução da advertência assinada pelos pais serve ou não para suspender outras medidas disciplinares anteriormente aplicadas.

d) O artigo 5º estabelece as providências na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação. Nestes casos a instituição de ensino deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;

II – comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 anos;

III – quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

IV – quando necessário, afastar o professor ou o servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

Aqui talvez esteja o ponto principal a ser abordado por qualquer lei que pretenda proteger o professor e demais servidores que atuam nas escolas. Porém, este texto do artigo 5º da Lei 5.531/15 em nada avança na garantia de proteção de quem atuam em sala, uma vez que o texto é genérico e não estabelece qualquer obrigação por parte dos órgãos que receberem estes comunicados de ameaça ou agressão a professor ou demais servidores.

A verdade é que as escolas já era fazem este comunicado e o resultado é mais desgaste para quem denuncia do que solução, pois além da dificuldade que muitos órgãos colocam para registrar qualquer denúncia de ameaça contra professor, quando o registro é efetivado pouco ou nada tem sido feito para identificar os agressores e proteger o agredido. Muitas vezes o que ocorre é que após o registro as ameaças aumentam e o professor acaba saindo da escola.

A lei para atender as necessidades de quem atua em sala de aula deveria estabelecer procedimentos e obrigações por parte dos órgãos e autoridade responsáveis pela segurança nas escolas, fazendo com que professores e servidores se sentissem realmente amparados.

e) Já o artigo 7º estabelece as medidas coercitivas para quem infringe a lei, seja pela ação ou pela omissão: advertência ou multa de multa de R$500,00 a R$5.000,00. Neste caso, como o professor não é apenas beneficiário dos preceitos contidos na lei 5.531/15, mas é de fato um dos responsáveis pela efetiva aplicação da norma, entendo que de acordo como o parágrafo 2º do mesmo artigo, ocorrendo omissão, o professor pode sim vir a ser advertido ou até multado.

Por fim, reafirmo minha convicção de que o Legislador teve boa intenção ao propor esta lei, objetivando garantir amparo e proteção aos professores e servidores que enfrentam o fenômeno da indisciplina em sala de aula. Ocorre que o texto aprovado trouxe na verdade mais obrigações aos professores regentes, sem que medidas efetivas de proteção tenham sido estabelecidas. Ou seja: a Lei 5.531/15 acabou sendo boa mesmo foi para aquele gestor que quiser se eximir da responsabilidade de enfrentar a indisciplina de alguns alunos. Para isso, basta ele determinar que o professor cumpra esta Lei e tome as providências nela prevista.

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Por: Washington Dourado


Mais informações sobre o concurso para professor da Secretaria de Educação

01/09/2015

Pessoal,

Hoje fiz contato com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação e obtive as seguintes informações sobre o concurso para professor que será realizado:

1 – Realmente o concurso está programado e será realizado pela própria Secretaria de Educação. Antes era a Secretaria de Gestão Administrativa a realizadora.

2 – Vai ter concurso para todas as áreas em que não há mais professores aprovados no cadastro reserva do concurso de 2013.

3 – O edital ainda está sendo elaborado.

4 – O processo de licitação da banca organizadora do certame ainda vai iniciado. Ou seja: nenhuma banca foi escolhida ainda.

5 – Obviamente que todo o processo será realizado seguindo os prazos da legislação pertinente.

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Por: Washington Dourado


Enem e PAS: Iniciativa da Secretaria de Educação do DF merece reconhecimento

01/09/2015

A Secretaria de Educação do Distrito Federal lançou um projeto que em minha opinião merece elogio: trata-se do “Por Dentro dos Exames do Ensino Médio”. Segundo a Secretaria o “objetivo é incentivar o interesse dos docentes, que passam a conhecer melhor os exames, e promover um maior interesse dos estudantes ao acesso das universidades brasileiras por meio dos testes”.

Como pai de aluno da escola pública, acredito que uma das formas de motivar os estudantes é estabelecendo um objetivo mais claro e efetivo para sua jornada estudantil, que vá além do velho dilema de “formar para a vida” ou “formar para o mercado de trabalho”. Neste sentido, penso que focar na preparação para o Enem e o PAS dá aos alunos e professores uma razão mais clara e viável para sua longa jornada de ensino e aprendizagem.

Sim, falei “dá razão”…!  Afinal, o que mais ouço são alunos dizendo que não sabem a razão de estudar isso ou aquilo. Também converso com muitos professores em certa crise existencial, buscando dar sentido ao seu esforço de lecionar para muitos que não estão motivados a aprender. Agora com este projeto, quem sabe nasce uma movimentação geral em busca de boas notas no Enem e PAS para os alunos das escolas públicas e, assim, eles tenham a prova real de que é possível alcançar o sucesso através do estudo. Por outro lado, tenho certeza que veremos professores ainda mais orgulhosos do seu trabalho, visto que ficou perceptível a todos o resultado do seu trabalho.

Algumas escolas de ensino médio do DF já vivem esta realidade. Agora é preciso que toda a Rede Pública entre no clima.

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Por: Washington Dourado 


Secretário de Educação do DF afirma que concurso para professor será realizado ainda em 2015

01/09/2015

No Bom Dia DF desta terça-feira, 1, o Secretário de Educação do Distrito Federal, Júlio Gregório, afirmou que o concurso para professor da Carreira do Magistério e servidor da carreira de Assistência da Rede Pública de Ensino do DF será realizado ainda neste ano de 2015, com provas previstas para dezembro.

Pelo jeito o Governo enterrou qualquer possibilidade de abrir o cadastro reserva do certame de 2013, afinal, como falei muitas vezes, aquela história de ampliar para todos inviabilizaria a proposta, já que transformaria a discussão em longo embate jurídico entre quem lutava para entrar e quem já estava dentro. Pena que os nossos distritais foram no oba oba em embarcaram na ideia absurda de alguns aproveitadores.

Agora a chance de quem quer fazer parte da Carreira do Magistério é se preparando para o próximo concurso.

Mas tarde postarei aqui novas informações.

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Por: Washington Dourado 


Lei do DF para “proteger” professor na verdade é um grande equívoco que expõe ainda mais o profissional

31/08/2015

Semana passada foi publicada no DODF a Lei nº 5.531, de autoria do Professor Israel, com a finalidade de dar “proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal”. Ocorre que a lei do jeito que está, na verdade, joga nas costas dos professores a responsabilidade, sob pena de advertência ou multa, de resolver diretamente com o aluno os casos de pertubação ou ameaça em sala de aula. 

Em minha avaliação esta lei é um absurdo. Veja o texto da Lei e os meus comentário em vermelho. Claro que considerei apenas os aspectos dos conflitos que acompanho no dia a dia, sem entrar no mérito da pertinência legal da referida Lei.

Por: Washington Dourado

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LEI Nº 5.531, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel)

Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.

Art. 2º Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.

Comentário do WD: Como sabemos, não há decreto no mundo capaz de instituir a “autoridade” do professor em sala. Ou há condições estruturais e pedagógicas para isso ou a imposição legal só vai gerar mais conflitos.

Parágrafo único. Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.

Comentário do WD: Ao repassar esta função ao professor significa que a Direção da escola ficou isenta de tal tarefa? De que tipo de pessoa o legislador quis falar? Com esta lei a escola nem precisa mais de porteiro, basta ter um professor na porta da sala dizendo quem entra ou sai da mesma.

Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:

I – advertir o estudante, de forma oral ou escrita;

II – determinar a saída do estudante do local da aula;

III – apreender objeto que der causa a perturbação;

Comentário do WD: quem é professor sabe que se expor a “advertir,” “determinar saída” e, principalmente, “apreender objetos” daqueles alunos causadores de “perturbação, na maioria das vezes, só o coloca no foco do conflito com o aluno.

 Apreender” objetos (e a lei não especifica quais) não pode ser tarefa do professor. Se a intenção é mesmo proteger este profissional, então que seja feita uma lei instituindo pessoal de apoio para isso. Profissionais que depois de “apreender” os tais objetos não vão continuar em sala se relacionando diretamente com o aluno. Imagine que agora se o aluno chega com algo semelhante a uma arma? Quem terá quer ir lá “apreender” o objeto?

IV – no caso de reincidência de advertência escrita, encaminhar o estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo período máximo de 2 aulas.

  • 1º O professor deve encaminhar cópia da advertência escrita à instituição de ensino e cópia ao estudante, que deve ser devolvida assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 anos.

Comentário do WD: Ou seja: algo que deve ser tarefa da direção da escola agora foi repassada unicamente para a responsabilidade do professor regente.

  • 2º A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no caso de não devolução da advertência escrita assinada.

Comentário do WD: vejam, o professor envia a advertência e à direção cabe apenas fazer o contato com os pais ou responsáveis em caso de não devolução.

  • 3º O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada pelos pais ou responsáveis como condição para interrupção da medida prevista no inciso IV.

Comentário do WD: neste parágrafo está claro o professor, além de lecionar, também será o responsável por aplicar penalidades.

  • 4º No caso de aplicação da medida prevista no inciso IV, é assegurado ao estudante o direito de recurso, com contraditório, ampla defesa e presença dos pais ou responsáveis quando menor de 18 anos, na forma definida pela instituição de ensino.

Comentário do WD: então o professor pelo parágrafo 3º aplica a penalidade e se o aluno discordar, recorre. Mas recorre a quem? Claro, à direção da escola, que neste caso deixou de ser responsável pela aplicação da advertência e passou ao papel de revisora dos atos do professor regente. Absurdo.

  • 5º A critério do professor, o objeto apreendido pode ser devolvido ao término da aula ou en­caminhado para guarda da instituição de ensino, que deve definir os critérios para devolução ao estudante ou aos pais ou responsáveis.
  • 6º No cumprimento das medidas previstas nos incisos II e IV, a instituição de ensino deve prover atividade de assistência pedagógica ao estudante.
  • 7º Os incisos II, III e IV não se aplicam à educação infantil.
  • 8º A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais para estudantes com diagnóstico de deficiência ou com necessidades educacionais especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.

Art. 4º O professor ou o servidor ou empregado da educação deve comunicar a insti­tuição de ensino sobre ameaça, iminência ou prática de violência em face do exercício de sua profissão.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por estudante, pai ou responsável, ou terceiros.

Comentário do WD: como sabemos, muitas vezes o professor faz o registro e depois volta para sala de aula sem o mínimo de proteção, ficando exposto a ameaças ainda maiores. Então, não é só uma questão de registro e comunicação, o Legislador deveria ter estabelecido as obrigações dos órgãos superiores na proteção e apoio a quem toma a iniciativa de comunicar fatos graves ocorridos em sala de aula.

Art. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação, a instituição de ensino deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;

II – comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 anos;

III – quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

IV – quando necessário, afastar o professor ou o servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

Art. 6º As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de aula placa informando que a proteção ao professor é assegurada por esta Lei.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I – advertência;

II – multa de R$500,00 a R$5.000,00.

  • 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e os valores a serem definidos em regulamento.
  • 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

Comentário do WD: por este parágrafo o professor que não se expor a cumprir o determinado nesta lei pode ser advertido ou multado. Que dizer: o aluno chega com algum objeto e mesmo que o professor tiver receio em “apreender” o tal instrumento por temor de reação agressiva, pode ser advertido ou ter que pagar multa.

  • 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Comentário do WD: veja o comentário anterior.

  • 4º Não se aplica o inciso II às instituições públicas de ensino, que devem ser sujeitas às pena­lidades administrativas dispostas no regulamento.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Comentário do WD: a verdade é que a lei até tem uma boa intenção, mas peca por não levar em conta uma série de variáveis nos casos das relações conflituosas em sala de aula. O texto não faz distinção entre os casos menos graves e aqueles mais complexos. Além disso, a lei que se presta a “proteger”, na verdade só expõe o professor ao enfrentamento direto de indisciplina e perturbação. Por fim, este é o problema das leis feitas sem o devido processo de debate e avaliação daqueles a quem se destina.

CLIQUE AQUI e conheça o texto integral da Lei


Sobre o Projeto de Lei 2.607 que isenta os professores do Imposto de Renda

31/08/2015

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2.607, de 2011, que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores. Desde que foi apresentado, ao PL 2.607 foram apensados três novos ampliando o alcance do texto original e agora, na Comissão de Tributação e Finanças recebeu um projeto substitutivo que unifica as 4 proposições.

O PL que concede isenção de Imposto de Renda aos professores encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Tributação e Finanças onde aguarda votação do relatório final apresentado pelo relator, Deputado Edimilson Rodrigues. Em seu relatório, o Deputado informa que  o Ministério da Fazenda apresentou estudo demonstrando o impacto de 7 bilhões nas contas do Governo, caso o projeto seja aprovado. Como compensação ao Tesouro, o relator propõe que seja ampliada a alíquota da CSLL dos bancos.

O fato é que nos últimos dias esta proposta tem despertado o interesse de muitos professores que vêm na iniciativa um ganho importante. Porém, diante do clima de recessão em que o país se encontra, a possibilidade de aprovação deste Projeto de Lei é muito pequena. Além disso, depois de aprovado na Comissão de Tributação e Finanças, ainda será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e só depois para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, a proposta merece a atenção de todo o movimentos sindical e sua aprovação representará um incentivo importante para os professores, com impacto positivo na qualidade do ensino público.

CLIQUE AQUI e conheça o relatório do Relator do PL 2.607

Acompanharei e postarei neste blog todas as informações sobre este PL.

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Por: Washington Dourado 

*Por sugestão da leitora Miriam


10º Congresso do Sinpro: que caminho seguiremos?

27/08/2015

Na noite desta quinta-feira,27, o Sinpro iniciou o seu 10º Congresso, com mais de 700 delegados e a tarefa de promover diversos debates sobre a conjuntura atual e as diversas lutas da categoria.

Este Congresso ocorre em um dos momentos mais difíceis para a categoria e a educação pública do DF. Até o momento a informação é de que os recursos do Fundo Constitucional do ano que vem serão reduzidos, o Governo Rollemberg não fala de outra coisa a não ser corte de gastos, não pagamento de direitos, falta de recursos para pagamento de salários e por ai vai.

Na parte pedagógica temos uma inércia total. Projetos sofrem todos os tipos de restrições e milhares de alunos são prejudicados sem que nada seja feito. Do Governo Federal também só notícias ruins.

Enquanto isso nas escolas o clima é de desânimo com tudo e com todos, especialmente com o próprio sindicato.

Então, neste quadro, qual a melhor estratégia para superar este conjunto de dificuldades?

Sei que para muitos o Congresso é apenas um conjunto de palestras e algumas intervenções. Mas na verdade esta é a instância responsável por avaliar a conjuntura, analisar possibilidades e apontar estratégias para condução da luta. É isso que fala o artigo 26 do Estatuto do Sinpro:

Art. 26 – O Congresso terá por finalidade analisar a situação específica da categoria, as condições de funcionamento da sociedade brasileira e deliberar sobre programas de trabalho do Sindicato.

Que assim seja…

Saudações aos congressistas do 10º Congresso dos Trabalhadores em Educação Paulo Freire

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Washington Dourado


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