Projeto de Lei elimina compensação de horário especial concedido à servidor com cônjuge ou dependente deficiente

23/04/2017

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Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei Complementar nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 61 da Lei Complementar 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DF). 

O Projeto de Lei 105/2011 elimina a obrigatoriedade de compensação do horário especial concedido à servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e necessita de acompanhamento.

Atualmente a Lei Complementar 840, artigo 61, prevê a redução de 20% na jornada de trabalho do servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e, comprovado por perícia oficial, necessita de acompanhamento por parte do servidor. Porém, o parágrafo 2ª do mesmo artigo exige a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

CLIQUE AQUI e conheça o PLC 105/2011.

O texto do PLC 105/2011 já está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais, na de Economia e Finanças e na de Constituição e Justiça.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor

 


GDF quer implantar avaliação de desempenho dos seus servidores públicos

20/04/2017

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O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que regulamenta o artigo 40, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica para instituir procedimento de avaliação de desempenho dos servidores públicos do DF. O projeto já está tramitando identificado como PLC 106/2017.

A proposta do GDF prevê que o resultado da avaliação de desempenho do servidor será utilizado como requisito para concessão ou supressão de gratificações, promoção funcional e até aplicação de pena de exoneração.

Numa leitura ainda preliminar do PLC 106/2017 fica claro que os servidores públicos do Distrito Federal, caso o projeto seja aprovado, ficarão submetidos a um elevadíssimo grau de discricionariedade dos gestores. De certa forma abala a concepção de estabilidade funcional e impossibilidade de redução salarial.

Em tempos de avanço das propostas de precarização da relação de emprego em desfavor do trabalhador, esta proposta do GDF deve gerar profundas preocupações de todos os servidores públicos do Distrito Federal.

CLIQUE AQUI e conheça o PL que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos do DF.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

05/04/2017

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O STF decidiu nesta tarde que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

Com esta decisão os servidores públicos que se aposentaram por invalidez de 30 de março de 2012 para cá por motivo de doença grave, mas com proventos proporcionais, podem pedir a revisão de sua aposentadoria e, confirmando o direito, receberão proventos integrais.

Esta decisão é muito importante por que têm muitos servidores do DF, especialmente da Educação, nesta situação e podem sim entrar com pedido de revisão de sua aposentadoria por invalidez para garantir proventos integrais.

CLIQUE AQUI e leia mais

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Washington Dourado – advogado


Mutirão de renegociação BRB/Procon exclui a maioria dos servidores endividados

28/03/2017

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Com grande estardalhaço o Governo do Distrito Federal anunciou na semana passada a realização de grande mutirão do BRB e Procon para renegociação de dívidas dos correntistas junto ao banco. Este mutirão acontecerá ao longo desta semana, de 27 a 31 de março, das 8h às 17h, na sede do Procon-DF (Ed. Venâncio 2000 – Asa Sul).

No comunicado anunciado o evento no site do BRB  (clique aqui) está escrito:

“Durante o período, clientes do BRB terão a oportunidade de renegociar operações vencidas de produtos da Carteira Comercial (BRB Serv, BRB Parcelado, Cheque especial e Compra Parcelada) e regularizá-las.”

Dessa forma, muitos servidores públicos do DF ficaram na expectativa de terem a oportunidade de renegociar seus empréstimos. Porém, não é bem assim.

Na verdade, no mutirão do BRB/Procon somente estão sendo renegociadas as OPERAÇÕES VENCIDAS, o que exclui os servidores públicos desta oportunidade, afinal, todo mês o banco retira da conta do servidor público os valores para quitação dos empréstimos, cheque especial e fatura do cartão de crédito, mesmo que para isso deixe estes correntistas sem salário durante o restante do mês.

Então, na prática, não existe servidor público com “operação vencida” junto ao BRB, apesar do superendividamento. Neste caso, o anúncio do mutirão é enganoso, pois cita produtos que são destinados especificamente aos servidores do DF.

Se o Governo do Distrito Federal quer mesmo resolver o problema de grande parte dos servidores públicos que estão superendividados, então que lance uma campanha para reenquadrar TODOS os empréstimos em uma parcela não superior aos 30% da remuneração líquida dos servidores, como cada vez mais tem determinado o Judiciário local.

Do jeito que foi anunciado, este mutirão de renegociação é mais uma enganação do BRB. Nada diferente da venda casada aos servidores que solicitam empréstimos BRB Parcelado de seguro prestamista por invalidez. Mas este é um assunto que tratarei em outro artigo.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


GDF divulga calendário dos dias de ponto facultativo de 2017

17/02/2017

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No Diário Oficial desta sexta-feira, 17, o Governo do Distrito Federal publicou o calendário de feriados feriados nacionais e locais e os dias de ponto facultativo neste ano de 2017. Confira:

DECRETO N° 38.011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e locais, estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e locais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

II – 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 1º de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

IV – 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

V – 21 de abril, Aniversário de Brasília e Tiradentes (feriado local e nacional);

VI – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VII – 15 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo)

VIII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

IX – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);

X – 28 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 278, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (ponto facultativo);

XI – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIII – 30 de novembro, Dia do Evangélico (feriado local); e

XIV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

PODER EXECUTIVO

Art. 3º As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Por: Washington Dourado


Projeto de lei visa inclusão de alunos com Síndrome de Down no mercado de trabalho

14/02/2017

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Fonte: Assessoria parlamentar

O projeto de lei nº 1.434 de 2017 que tramita na Câmara Legislativa, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, tem o objetivo de garantir a inclusão de alunos com Síndrome de Down no mercado de trabalho, buscando a valorização pessoal e profissional, proporcionando mais qualidade de vida.

O programa contemplará alunos que estejam matriculados no ensino fundamental e eles terão a oportunidade de vivenciar situações de trabalho, descobrir aptidões e interesses por determinadas áreas. A jornada de trabalho será de segunda a sexta-feira, no horário oposto ao turno escolar.

O objetivo do programa é aproximar o aluno com Síndrome de Down da realidade socioeconômica do mercado de trabalho.

CLIQUE AQUI e conheça o projeto.

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Por: Washington Dourado 


Salário dos professores temporários só em abril?

14/02/2017

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Muitos professores com contrato temporário estão junto a este blog que as regionais de ensino estão informando que a Secretaria de Educação do Distrito Federal que vai depositar o salário de fevereiro somente em abril, junto com o salário de março. Isso mesmo para aqueles contratados a partir do dia 2 de fevereiro. 

Um absurdo! Afinal, a folha de pagamento do mês de fevereiro nem fechou ainda.

Boca no trombone!

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Washington Dourado – Advogado e blogueiro de assuntos relacionados aos direitos dos servidores públicos e trabalhadores.


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